Cassada e Lei Seca

Carta suspensa

A soma de 20 pontos durante 12 meses fará com que o condutor tenha sua CNH suspensa por tempo determinado pelo DETRAN. A pena mínima está evidenciada na Lei nº 13.281/16. Essa pena foi elevada de 1 mês para 6 meses Quando as multas são gravíssimas, ou seja, quando equivalem à 7 pontos, as regras mudam, elas são consideradas suspensivas mesmo sem pontos acumulados como dito anteriormente. Nós, do Centro de Apoio ao Motorista, estamos à sua disposição com uma equipe especializada. Temos vivência nesses casos em mais de 50.000 processos com resultados positivos e clientes satisfeitos.

CNHReferente a Habilitação Cassada, diz o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: Resolução n.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005, DOU 24.10.2005, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Obs.: Em vigor a partir de 24/10/2005. Revoga a Resolução Contran nº 54/98. Resolução n.º 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, DOU 22.12.2004, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. Obs.: Art. 29, 30, 31 e 32 revogados pela Resolução Contran nº 360/10. Alterada pelas Resoluções 169/05, 222/07, 285/08 e 409/2012. I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160. 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.